RH · Legislação trabalhista
Rescisão indireta em 2026: quando ocorre e o que a empresa precisa conferir

Quando uma pessoa deixa a empresa, a causa do desligamento determina quais verbas serão devidas. No pedido de demissão, a iniciativa é do empregado. Na rescisão indireta, o empregado alega que uma falta grave do empregador tornou insustentável a continuidade do contrato. Se a Justiça do Trabalho reconhecer essa falta, a empresa terá de pagar as verbas próprias de uma dispensa sem justa causa.
Essa possibilidade está no artigo 483 da CLT. Ela não extinguiu o pedido de demissão nem transforma qualquer falha administrativa em rescisão indireta. A existência da falta e sua gravidade precisam ser examinadas à luz dos fatos e das provas de cada caso.
O que muda no desligamento
Reconhecida a rescisão indireta, são devidas, em regra, as verbas de uma dispensa sem justa causa: saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, 13º proporcional, liberação do FGTS e indenização de 40% sobre os depósitos. O trabalhador também pode acessar o seguro-desemprego se preencher os requisitos do programa. Diferenças salariais ou outras parcelas discutidas no processo são analisadas separadamente.
Para a empresa, o ponto central é que uma falha na rotina pode produzir efeitos muito depois de ter ocorrido. A discussão judicial vai depender do que aconteceu e do que é possível demonstrar com registros confiáveis.
Quais faltas a CLT prevê
O artigo 483 permite ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização quando, entre outras hipóteses previstas no próprio artigo:
- forem exigidos serviços superiores às suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
- houver tratamento com rigor excessivo pelo empregador ou por superiores;
- o trabalho o expuser a perigo manifesto de mal considerável;
- o empregador deixar de cumprir obrigações do contrato;
- o empregador ou seus prepostos praticarem ato lesivo à honra e à boa fama do trabalhador ou de familiares;
- houver ofensa física pelo empregador ou seus prepostos, ressalvada a legítima defesa;
- o trabalho remunerado por peça ou tarefa for reduzido de modo a afetar sensivelmente o salário.
Nas hipóteses de descumprimento de obrigações contratuais e de redução do trabalho por peça ou tarefa, o § 3º do artigo 483 permite ao empregado pleitear a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final.
FGTS: a tese do TST
No Tema 70 dos recursos repetitivos, julgado em 2025, o Tribunal Superior do Trabalho fixou que a ausência ou irregularidade nos depósitos do FGTS constitui descumprimento de obrigação contratual suficiente para configurar a rescisão indireta, com fundamento no artigo 483, alínea "d", da CLT. O TST também afastou a exigência de reação imediata do empregado: continuar trabalhando enquanto os depósitos estão irregulares não elimina, por si só, a possibilidade do pedido.
A tese não estabelece um número mínimo de parcelas em atraso. Para a empresa, a medida verificável é conferir os depósitos efetivos, mês a mês, contra a folha e a base de cálculo. Uma guia gerada ou uma informação enviada não prova, sozinha, que o valor devido entrou na conta vinculada do trabalhador.
Salário: cumprir o prazo e conseguir demonstrar o pagamento
O salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte, conforme o artigo 459, § 1º, da CLT. Atrasos reiterados podem fundamentar a rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual. A prova passa pelas datas e pelos valores efetivamente pagos, não apenas pelo fechamento da folha.
Por isso, a conferência mensal precisa alcançar a folha, a autorização do pagamento, o comprovante bancário e as correções feitas depois do fechamento. Se esses registros estiverem em sistemas ou equipes diferentes, a divergência pode permanecer invisível até surgir uma reclamação.
Onde SST entra nessa análise
Nem toda irregularidade de Saúde e Segurança do Trabalho leva, isoladamente, à rescisão indireta. Ainda assim, condições de trabalho, proteção e cumprimento de obrigações são parte dos fatos que podem ser examinados em uma ação.
Riscos psicossociais e assédio. Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 inclui expressamente os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A empresa deve identificar, avaliar e controlar os riscos relacionados à sua organização do trabalho. Para as empresas com Cipa, a Lei nº 14.457/2022, art. 23, também exige regras de conduta, procedimentos para denúncias e apuração, além de ações de capacitação ao menos a cada 12 meses. Ter um canal de denúncias não encerra o trabalho: é preciso tratar os relatos recebidos.
Perigo manifesto e medidas de proteção. A ausência de proteção adequada, treinamento ou controle de uma condição perigosa pode integrar a discussão sobre o artigo 483, alínea "c". A gravidade da situação precisa ser demonstrada. A NR-1 prevê ainda o direito de recusa diante de situação que, por motivos razoáveis, represente risco grave e iminente à vida ou à saúde.
Adicionais e documentos técnicos. A caracterização de insalubridade e periculosidade segue os critérios das NR-15 e NR-16. O PGR tem finalidade preventiva e não substitui os laudos ou os critérios próprios desses adicionais. Se um adicional devido não é pago, o descumprimento pode entrar na análise do caso. Os documentos técnicos, a folha e o trabalho realmente executado precisam contar a mesma história.
Exames ocupacionais e eSocial. O ASO e os exames previstos no PCMSO precisam ser realizados conforme as regras aplicáveis. O S-2220 informa ao eSocial dados do monitoramento de saúde registrados no ASO; o S-2240 informa condições ambientais e exposição a agentes nocivos para o PPP eletrônico. Esses eventos ajudam a reconstruir o histórico declarado, mas não substituem o ASO, os documentos técnicos nem a verificação das condições reais de trabalho.
Já tratamos da conferência entre exame e transmissão do S-2220 e da atualização do S-2240 quando a exposição muda. A pergunta prática é a mesma: os registros da operação e o que foi declarado permitem reconstituir o que aconteceu com cada trabalhador?
Lista de verificação para a empresa
- FGTS: conciliar mensalmente folha, base de cálculo e depósitos efetivos por trabalhador.
- Salário: confirmar o pagamento no prazo e guardar os comprovantes das correções.
- Jornada: verificar se o banco de horas segue o instrumento aplicável. A CLT prevê banco anual por acordo ou convenção coletiva, compensação em até seis meses por acordo individual escrito e compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, §§ 2º, 5º e 6º).
- Funções: manter descrições compatíveis com o trabalho efetivamente realizado e registrar mudanças. A descrição escrita ajuda na prova, mas não resolve uma divergência entre documento e prática.
- SST: manter avaliação de riscos e PGR atualizados quando exigidos, considerando as dispensas previstas na NR-1; verificar medidas de proteção, ASOs, documentos técnicos, adicionais e informações enviadas ao eSocial.
- Assédio e violência: manter procedimentos de recebimento e apuração de denúncias, com as medidas de prevenção exigidas para empresas com Cipa.
Essa revisão funciona melhor como rotina do que como resposta a um processo. Quando folha, FGTS, SST e eSocial são conferidos apenas dentro de cada área, uma informação pode parecer correta em um sistema e contradizer o que aconteceu na operação. É o confronto periódico entre as fontes que torna a divergência visível a tempo de corrigi-la.
Solicite uma proposta de diagnóstico. A Smartify confere folha, FGTS e registros de SST e eSocial, e aponta as divergências entre o que foi pago, declarado e realizado.
Fontes oficiais

