RH · Legislação trabalhista

Fim da escala 6x1 aprovado: o que empresas que usam Datasul precisam preparar

Escala semanal passando de seis dias de trabalho e uma folga para cinco dias de trabalho e duas folgas, com jornada de 44 para 40 horas

O fim da escala 6x1 já está na Constituição. A jornada máxima vai cair de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com dois dias de descanso por semana. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, e o prazo para as empresas se prepararem já está correndo.

Atualização em 17/10/2026: a PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro de 2026 como Emenda Constitucional nº 141, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, em edição extra. O texto abaixo foi revisto com a redação oficial da emenda.

O Senado aprovou na noite de 14 de outubro de 2026, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 221/2019, conhecida como PEC do fim da escala 6x1. Foram 75 votos a favor e 1 contra nos dois turnos. Como os senadores mantiveram o texto aprovado pela Câmara em maio, a proposta seguiu direto para promulgação. O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 141 em 16 de outubro de 2026, e ela foi publicada no Diário Oficial da União na mesma data.

A emenda não muda as escalas no dia seguinte. A regra geral prevê uma transição em duas etapas, contadas a partir da publicação. Algumas situações têm prazo e condições próprios, descritos mais abaixo. Esse intervalo é o tempo que as empresas têm para revisar escalas, regras de ponto, parâmetros de folha e as informações enviadas ao eSocial.

O que a Emenda Constitucional 141 prevê

A emenda altera o artigo 7º da Constituição e estabelece:

  1. Jornada máxima de 40 horas semanais, no lugar das 44 atuais, com limite de 8 horas diárias.
  2. Dois dias de descanso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos.
  3. Nenhuma redução de salário, nem nominal nem proporcional, inclusive para pisos salariais.
  4. Compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.

A transição tem duas etapas:

QuandoO que muda
16 de dezembro de 2026 (2 meses após a publicação da emenda)Dois dias de descanso por semana passam a ser obrigatórios e a jornada máxima cai para 42 horas semanais. Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem o novo limite deixam de valer.
16 de dezembro de 2027 (1 ano depois da primeira etapa)A jornada máxima passa a ser de 40 horas semanais.

Durante a etapa de 42 horas, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária além de 8 horas, desde que mantidos os dois dias de descanso.

O texto também traz situações específicas:

  • Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem redução proporcional, mas passa a ter os dois dias de descanso.
  • Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS ficam fora das regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo ou convenção coletiva. Os dois dias de descanso continuam valendo. Essa exceção não abrange os empregados da administração pública e vale desde a publicação da emenda, sem esperar os dois meses da regra geral.
  • Trabalhadores em contratos de fornecimento de mão de obra com a administração pública têm regra própria: a redução para 42 e para 40 horas depende do aditamento do contrato de prestação de serviços, com prazo de até um ano e manutenção dos salários. Os empregados passam a ter a nova jornada na data do aditamento ou, mesmo sem ele, ao fim do prazo de um ano. Para essas empresas, o calendário da regra geral não se aplica de forma automática.
  • Regimes compensatórios e diferenciados: excepcionalmente, acordo ou convenção coletiva pode estabelecer compensação que garanta, na média, dois dias de descanso por semana dentro do mês, com pelo menos um descanso a cada semana de trabalho. Isso vale também para regimes diferenciados previstos em lei ou norma regulamentadora. Uma lei poderá definir outras hipóteses de regimes diferenciados, dentro dos limites da Constituição.
  • Micro e pequenas empresas poderão ter medidas temporárias de apoio definidas em lei complementar.

Parte dessas regras depende de lei posterior. Por isso, a avaliação de cada empresa deve partir do texto promulgado, das leis que vierem a regulamentá-lo e dos instrumentos coletivos de cada categoria.

Onde a mudança chega na operação

Para quem opera folha e ponto no Datasul, a mudança não fica restrita a um campo de jornada. Ela passa por cinco frentes que precisam ser avaliadas juntas.

1. Escalas e cobertura

O primeiro impacto é operacional. Uma equipe que hoje cobre seis dias com uma folga semanal precisará cobrir o mesmo atendimento, a mesma produção ou os mesmos turnos com duas folgas por empregado.

Antes de mexer no sistema, a empresa precisa responder:

  1. Quais áreas operam hoje em 6x1 e em quais horários.
  2. Quantas pessoas são necessárias em cada dia e turno para manter a cobertura com dois descansos.
  3. Qual combinação resolve a diferença: novos turnos, redistribuição de folgas, contratações ou horas extras.
  4. Quanto custa cada alternativa na etapa de 42 horas e na de 40 horas.

Essa resposta define as escalas que depois serão cadastradas no sistema.

2. Ponto

No controle de frequência, a revisão passa por:

  • Turnos e horários contratuais: os horários de entrada, saída e intervalo de cada turno precisam refletir a nova carga semanal, primeiro em 42 horas e depois em 40.
  • Escalas e folgas: a distribuição dos dias de trabalho e dos dois dias de descanso em cada escala.
  • Regras de compensação e banco de horas: acordos que compensam horas com base em 44 horas semanais precisam ser revistos, inclusive porque cláusulas coletivas contrárias ao novo limite deixam de valer na primeira etapa.
  • Apuração de horas extras: o ponto de corte entre jornada normal e hora extra muda com a nova carga.

3. Folha

Na folha, os parâmetros afetados precisam ser avaliados conforme o texto promulgado e os instrumentos coletivos. Os principais pontos de atenção são:

  1. Horas-mês e salário-hora: o salário mensal se mantém, mas a quantidade de horas do mês diminui. Para jornada de 44 horas, o divisor usual é 220. Para empregados sujeitos ao regime geral de jornada do artigo 58 da CLT com 40 horas semanais, o Tribunal Superior do Trabalho aplica o divisor 200 (Súmula 431, reafirmada no Tema 260). O divisor da etapa de 42 horas precisa ser definido e validado antes da primeira data.
  2. Horas extras: com salário-hora maior, o valor de cada hora extra também muda.
  3. Horistas: como o texto proíbe redução proporcional de salário, a remuneração de quem recebe por hora precisa ser avaliada para que a redução de horas não reduza o valor pago no mês.
  4. Reflexos em descansos remunerados: revisar as fórmulas aplicáveis às parcelas variáveis, considerando a nova escala, a forma de remuneração e os instrumentos coletivos.
  5. Verbas vinculadas ao salário-hora: revisar adicional noturno, sobreaviso e demais parcelas cuja fórmula utilize o valor da hora. Para outros adicionais, conferir separadamente a base de cálculo e as regras aplicáveis.

4. Integrações

A mudança precisa chegar igual a todos os lugares onde a jornada aparece. Os testes devem confirmar a consistência entre:

  • o cadastro do empregado e do cargo (jornada contratual, horas semanais e mensais);
  • o ponto (turno, escala e apuração);
  • a folha (salário-hora, horas extras e reflexos);
  • as informações enviadas ao eSocial, em especial o horário contratual informado nos eventos de admissão (S-2200) e de alteração contratual (S-2206), que traz a quantidade de horas semanais;
  • sistemas externos que leem a jornada, como relógios de ponto, controle de acesso e benefícios.

Uma alteração feita só no turno, sem o cadastro contratual correspondente, gera divergência entre a folha e o que foi informado ao eSocial.

5. Implantação

Com duas datas de mudança, a implantação precisa de um plano com dois cortes:

  1. Ambiente de homologação com cópia da base de produção para simular as novas escalas e jornadas.
  2. Simulação da folha de um mês com os novos parâmetros, comparando com a folha atual empregado a empregado.
  3. Cronograma com a data de vigência de cada etapa, definida a partir da publicação da emenda e das regras aplicáveis à empresa.
  4. Alterações contratuais em massa preparadas e conferidas antes de cada corte.
  5. Conferência pós-virada: primeira apuração de ponto e primeira folha revisadas em detalhe.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026. O inventário e as simulações podem começar agora.

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