RH · Legislação trabalhista
Fim da escala 6x1: o que o STF sinalizou na audiência sobre as 42 horas

Na terça-feira, 10 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, conduziu a audiência de conciliação sobre a transição para o fim da escala 6x1. Participaram representantes do comércio, da indústria, das centrais sindicais, do Congresso, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
O ministro deixou claro que a audiência não discute a validade da Emenda Constitucional 141/2026, e sim como aplicá-la. A frase mais relevante para o Departamento Pessoal foi sobre o que acontece se não houver acordo coletivo: "Mesmo que eventualmente não haja os acordos, não existe cenário de redução de 44h para 40h no dia 16 de dezembro".
Por que havia o receio de 40 horas já em dezembro
A emenda fixou na Constituição o limite de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com repouso semanal remunerado de dois dias. Para a transição, previu 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
Uma disposição transitória diz que, durante esse período, convenção ou acordo coletivo podem ampliar a duração diária do trabalho para viabilizar a distribuição das 42 horas na semana, respeitados os dois dias de repouso.
Daí veio a leitura de parte da imprensa e de escritórios de advocacia: sem norma coletiva, a empresa ficaria limitada a 8 horas por dia, em cinco dias de trabalho. Na prática, isso daria 40 horas semanais já em dezembro. As confederações do comércio e da indústria levaram esse receio à audiência.
O que o ministro disse
Segundo a cobertura da imprensa, o ministro afastou essa hipótese:
- As 42 horas valem a partir de 16 de dezembro, com ou sem acordo. "Se o Congresso decidiu que a metodologia é 44, 42, 40, assim será. Independentemente do avanço ou não das negociações", afirmou.
- Não haverá salto direto para 40 horas. O receio de que, sem negociação coletiva, as 40 horas passem a valer imediatamente foi chamado de "um risco que desde logo eu afasto".
- O conteúdo da emenda não está em negociação. "Não se cuida de flexibilizar a emenda constitucional, porque isso é impossível a mim", disse o ministro.
O ministro não detalhou como a jornada de 42 horas será distribuída na semana quando não houver acordo. Esse ponto deve ser esclarecido na decisão por escrito.
Folgas: o que pode ser negociado
A emenda permite que convenção ou acordo coletivo estabeleçam um regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso por semana dentro do mês, com pelo menos um dia de folga em cada semana.
Na audiência, o ministro disse que as médias de repouso são inegociáveis, mas admitiu discutir o período de compensação, citando trabalhadores de plataformas de petróleo e embarcações. "O limitador mensal ou semanal pode ser flexibilizado mediante negociação coletiva", afirmou. Qualquer flexibilização desse tipo continua dependendo de acordo ou convenção coletiva.
Próximos passos no STF
O ministro informou que vai publicar a decisão até sexta-feira, 13 de novembro, e submetê-la ao referendo do Plenário. Também pediu às partes que apresentem propostas, por entender que "uma decisão negociada é qualitativamente superior".
Até lá, as falas da audiência indicam a direção, mas não têm o efeito de uma decisão. Detalhes como a distribuição da jornada sem acordo, as contrapartidas de normas coletivas já negociadas e os prazos de compensação das folgas ainda dependem do texto que será publicado.
O que o DP pode fazer agora
- Planejar para 42 horas em 16 de dezembro. O calendário da emenda foi reafirmado. Não há indicação de adiamento nem de antecipação das 40 horas.
- Manter a negociação com o sindicato. O acordo coletivo continua sendo o caminho para jornada diária acima de 8 horas na transição e para compensar folgas dentro do mês.
- Preparar dois cenários de escala. Um com norma coletiva e outro sem, até que a decisão defina como as 42 horas podem ser distribuídas na falta de acordo.
- Revisar as cláusulas coletivas atuais. Cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16 de dezembro.
- Acompanhar a decisão desta semana e o referendo do Plenário antes de fechar os parâmetros da folha de dezembro.
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Fontes
- Senado Federal, Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026
- Agência Brasil, 10/11/2026: Dino: audiência é sobre aplicação de 5x2 e não para questionar medida
- CNN Brasil, 10/11/2026: Dino afasta redução imediata para 40h mesmo sem acordo sobre fim da 6x1
- CNN Brasil, 10/11/2026: Dino sinaliza flexibilização na distribuição de folgas após fim da 6x1
- Metrópoles, 10/11/2026: Fim da 6x1: Dino diz que, sem acordo, jornada de 40h não será antecipada
- O Tempo, 10/11/2026: Dino vai publicar até sexta decisão sobre fim da escala 6x1 e levar o caso ao plenário do STF

