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Diferenças de anos anteriores na folha: como tratar o RRA no Datasul

Diferença salarial de 2025 paga em 2026, calculada como RRA pela tabela mensal multiplicada por 13 meses, com tributação exclusiva na fonte

Um acordo coletivo assinado com atraso, uma correção de enquadramento, uma diferença de adicional reconhecida depois do fechamento do ano. Em todos esses casos a empresa paga agora um valor que se refere a meses de um ano-calendário que já terminou. Para o Imposto de Renda, esse pagamento tem nome e regra próprios: é um Rendimento Recebido Acumuladamente, o RRA.

A regra existe desde 2010. Quando a diferença é somada à folha do mês como um valor comum, o imposto é calculado de forma diferente da prevista em lei.

O que é RRA

O artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988, define a regra. Os rendimentos tributados pela tabela progressiva que são recebidos de forma acumulada, quando correspondem a anos-calendário anteriores ao do recebimento, são tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, em separado dos demais rendimentos do mês.

Na folha de pagamento, isso alcança, por exemplo:

  • diferenças salariais de anos anteriores pagas por acordo ou convenção coletiva;
  • diferenças reconhecidas pela própria empresa ou por decisão administrativa;
  • valores de anos anteriores decididos na Justiça do Trabalho, que a IN nº 1.500 inclui expressamente;
  • o 13º salário e os reflexos dessas diferenças, que entram no mesmo cálculo.

A Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 2014, regulamenta o tema nos artigos 36 e seguintes.

Tributação e envio ao eSocial são questões separadas

Saber se um valor é RRA é uma questão tributária. Saber em qual evento do eSocial ele é informado é outra:

  • Diferenças do próprio ano. Valores que se referem a meses do mesmo ano em que são pagos não seguem o regime de tributação exclusiva dos RRA de anos anteriores. A Lei nº 7.713 trata desse caso em outro artigo, o 12-B.
  • Reclamatórias trabalhistas. Os valores de anos anteriores podem ser RRA para o Imposto de Renda. O envio ao eSocial, porém, segue os eventos de processo trabalhista, o S-2500 e o S-2501, conforme as regras do Manual de Orientação, e não o demonstrativo da folha mensal.

Os juros de mora pagos pelo atraso de verbas do trabalho também não sofrem incidência do imposto, conforme a própria IN nº 1.500.

Como o imposto é calculado

O cálculo é feito em separado do restante da folha:

  1. Número de meses. Conta-se a quantidade de meses a que o pagamento se refere. O 13º salário, quando houver, conta como um mês.
  2. Tabela multiplicada. A tabela progressiva mensal vigente no mês do pagamento é multiplicada por esse número de meses. Na prática, as faixas e a parcela a deduzir crescem na mesma proporção.
  3. Redução do imposto. Nos pagamentos realizados a partir de janeiro de 2026, o cálculo também deve observar a tabela de redução do imposto prevista na legislação. A IN nº 2.299, de 2025, incluiu essa regra no artigo 37 da IN nº 1.500.
  4. Deduções permitidas. Podem ser deduzidas a contribuição previdenciária oficial e a pensão alimentícia fixada por decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública. Despesas com a ação judicial necessária ao recebimento, inclusive de advogados, também podem ser excluídas quando pagas pelo próprio trabalhador sem reembolso.
  5. Retenção exclusiva na fonte. O imposto retido é definitivo. Na declaração anual, o trabalhador pode optar, de forma irretratável, por somar esse valor aos demais rendimentos do ano. Nesse caso, o imposto retido vira antecipação.

O efeito prático é que o imposto sobre o RRA tende a ser menor do que seria se a diferença fosse somada ao salário do mês, porque a base é diluída pelos meses a que se refere.

O que muda no eSocial

O Manual de Orientação do eSocial pede que o RRA seja informado em um demonstrativo exclusivo do S-1200, marcado como RRA, com o grupo de informações próprio preenchido: o tipo de processo, a quantidade de meses e, quando houver, as despesas com o processo e a identificação dos advogados. Quando o pagamento não decorre de processo judicial, por exemplo em um acordo coletivo ou por iniciativa da empresa, o tipo de processo indica essa situação e o número do processo deixa de ser obrigatório.

No S-1210, o pagamento é informado no mês em que efetivamente ocorreu. O eSocial devolve o totalizador S-5002 desse mês.

O S-5002 serve para reconciliar o que foi declarado: ele mostra se a folha, o eSocial e, no fim do ano, o informe de rendimentos estão coerentes entre si. Ele não confirma que o cálculo do imposto está correto, porque o eSocial consolida o imposto informado pelo próprio empregador. Se o RRA foi calculado de forma errada na folha, o S-5002 reflete o mesmo erro. Tratamos dessa conferência no artigo DIRF Mensal no Datasul: sua empresa já conferiu o IRRF de 2026?

E no Datasul

A TOTVS documenta o tratamento de diferenças salariais de anos anteriores pelo programa FP9194, inclusive quando o RRA é pago na folha normal. A parametrização deve considerar as verbas e o cenário de pagamento da empresa, por exemplo se o pagamento acontece dentro ou fora do mês de referência. Os exemplos da TOTVS são ilustrativos e precisam ser adaptados a cada folha.

Para as diferenças salariais calculadas por esse fluxo, a TOTVS também documenta que não é preciso reabrir a folha encerrada no Datasul nem enviar o S-1298. O FP9193 calcula as diferenças do ano corrente e o FP9194 as do ano anterior, e o envio ao eSocial informa essas diferenças no S-1200 do período atual, no grupo de períodos anteriores. Essa orientação vale para as diferenças enquadradas nesse fluxo, e não para qualquer correção de folha.

O que conferir

  1. A diferença é de ano anterior? Se for de ano já encerrado, segue o regime do RRA. Se for do ano corrente, segue outra regra de tributação.
  2. Quantidade de meses correta, incluindo o 13º como um mês quando houver reflexo nele.
  3. Redução do imposto aplicada nos pagamentos a partir de janeiro de 2026.
  4. Diferenças enquadradas no fluxo FP9193/FP9194, sem reabrir a folha encerrada, e parametrização revisada para as verbas e o cenário de pagamento da empresa.
  5. Deduções: contribuição previdenciária e pensão alimentícia vinculada à decisão, sem outras deduções da folha mensal.
  6. Demonstrativo próprio no S-1200, marcado como RRA, e pagamento no S-1210 do mês em que ocorreu.
  7. Retorno S-5002 do mês do pagamento reconciliado com a folha, lembrando que ele confirma o que foi declarado, não o cálculo.
  8. Informe de rendimentos com o RRA no quadro próprio, e não somado aos rendimentos tributáveis do ano. Veja também Informe de rendimentos sem DIRF.

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